Lei nº 33, de 26 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
33
Ano
2023
Data
26/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/05/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal denominado - REFIS-2023, no Município de Apucarana, conforme especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica