Lei nº 30, de 15 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
30
Ano
2023
Data
15/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/05/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a criar a Secretaria de Segurança Pública e Trânsito no Município de Apucarana, instituir a Patrulha Escolar Municipal e criar a Ronda Ostensiva Municipal (ROMU), conforme especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica