Lei nº 15, de 24 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
15
Ano
2023
Data
24/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre as regras para a constituição e normas gerais de funcionamento de ambiente regulatório experimental na cidade de Apucarana - Paraná.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica