Lei Complementar nº 3, de 24 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
3
Ano
2023
Data
24/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a conceder a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a servidão administrativa das áreas de terras de domínio do Município destinadas à ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Apucarana, como especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica