Resolução nº 1, de 22 de fevereiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
1
Ano
2023
Data
22/02/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérprete ou tradutor da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em todas as sessões ordinárias e extraordinárias, sessões solenes, audiências públicas, e outras situações e acontecimentos similares na Câmara Municipal de Apucarana.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica