Lei nº 94, de 30 de novembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
94
Ano
2022
Data
30/11/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
01/12/2022
Veículo de Publicação
Jornal Tribuna do Norte
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa GONÇALES PNEUS LTDA., como especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica