Lei nº 90, de 07 de novembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
90
Ano
2022
Data
07/11/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/11/2022
Veículo de Publicação
Jornal Tribuna do Norte
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Assegura no âmbito da administração pública municipal, a institucionalização do serviço de socioeducação em violência doméstica e prevenção da violência contra a mulher, consistindo na ampliação de mecanismos de proteção à mulher, conforme prevê a Lei Maria da Penha, como especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica