Lei nº 53, de 30 de junho de 2022

Reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidade de desporto legalmente constituída nos termos do inciso IX do Art. 6° da Lei Federal nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, conforme especifica e dá outras providências.