Lei nº 23, de 20 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
23
Ano
2022
Data
20/04/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/04/2022
Veículo de Publicação
Jornal Tribuna do Norte
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a conceder a Companhia de Saneamento do Paraná SANEPAR, a servidão administrativa da área de terras de domínio do Município destinada à implantação da Estação Elevatória de Esgoto Sanitário - EEE ORLANDO BACARIN, como especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica