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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 7, de 23 de fevereiro de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

7

2022

23 de Fevereiro de 2022

Altera disposição da lei Municipal nº 068, de 15/08/1997, alterada pela Lei Municipal nº 036, de 21/06/2017 e pela lei Municipal nº 040, de 04/06/2018, que instituiu o Sistema de Cargos e Carreiras da Autarquia municipal de Saúde de Apucarana - AMS, como especifica.

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Altera o(a)  Lei nº 68, de 15 de agosto de 1997
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera disposição da Lei Municipal nº 68, de 15/08/1997, alterada pela Lei Municipal nº 036, de 21/06/2017 e pela Lei Municipal n2 040, de 04/06/2018, que instituiu o Sistema de Cargos e Carreiras da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana - AMS, como especifica.
    ACÂMARAMUNICIPALDEAPUCARANA,ESTADODOPARANÁ,APROVOUEEU,PREFEITODOMUNICÍPIO,
    OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DALEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
    L    E I
      Art. 1º. 
      Fica criado o cargo de Assistente de Atendimento no Anexo III - GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO ADMINISTRATIVO, da Lei Municipal nº 068, de 15 de agosto de 1997, que instituiu o Sistema de Cargos e Carreira dos Servidores no quadro permanente da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana com suas respectivas alterações, conforme abaixo especificado:
        Parágrafo único  
        Ao cargo de Assistente de Atendimento correspondem atribuições relativas ao atendimento ao público em geral presencialmente, por telefone ou mensagem eletrônica, recepcionando, acolhendo, prestando informações e orientação, recebendo e encaminhando documentos.
          Art. 2º. 
          O detalhamento das funções do cargo de Assistente de Atendimento correlatas as atribuições contidas no parágrafo único do artigo anterior poderão ser feitas mediante decreto.
            Art. 3º. 
            Fica alterado o número de vagas dos cargos de ENFERMEIRO I constante no Grupo 01 do Anexo Ili da Lei Municipal nº 068, de 15 de agosto de 1997, que instituiu o Sistema de Cargos e Carreira dos Servidores no quadro permanente da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana, alterada pela Lei Municipal nº. 036, de 21 de junho de 2017, conforme abaixo especificado:
              Art. 4º. 
              Fica alterado o número de vagas dos cargos de TÉCNICO DE ENFERMAGEM constante no Grupo 01 do Anexo Ili da Lei Municipal nº 068, de 15 de agosto de 1997, que instituiu o Sistema de Cargos e Carreira dos Servidores no quadro permanente da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana, alterada pela Lei Municipal nº 040, de 04 de junho de 2018, conforme especificado.
                Art. 5º. 
                As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei serão suportadas por dotações orçamentárias existentes na Lei Orçamentária Municipal em execução, suplementadas se necessário.
                  Art. 6º. 
                  Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação
                    Município de Apucarana, em 23 de fevereiro de 2022.
                    Sebastião Ferreira Martins Junior
                    (Junior da Femac)
                    Prefeito Municipal