Lei nº 11, de 02 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
11
Ano
2022
Data
02/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/03/2022
Veículo de Publicação
Jornal Tribuna do Norte
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Proíbe no âmbito do município de Apucarana, a proposição de honraria a pessoas físicas ou jurídicas no semestre que antecede as eleições municipais, como especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica