Anexos da Norma Juridica (Lei nº 94, de 09 de novembro de 2021)
Total de Anexos da Norma Juridica: 5
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 60 | pl50_21anexov.pdf |
Identificação das Ações
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| 59 | pl50_21anexolv.pdf |
Metas das Ações dos Programas de Governo
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| 58 | pl50_21anexolll.pdf |
Estrutura de Órgãos, Unidades Orçamentárias e Executoras
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| 57 | pl50_21anexoll.pdf |
Programas Governamentais - Objetivos / Indicadores / Custos
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| 56 | pl50_21anexol.pdf |
Estimativa das Receitas
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