Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/57/pl50_21anexoll.pdf da norma Lei nº 94, de 09 de novembro de 2021 (Lei nº 94, de 09 de novembro de 2021)
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Assunto do Anexo
Programas Governamentais - Objetivos / Indicadores / Custos
Norma Juridica
Lei nº 94, de 09 de novembro de 2021