Lei nº 77, de 04 de outubro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
77
Ano
2021
Data
04/10/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/10/2021
Veículo de Publicação
Jornal Tribuna do Norte
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa MARIANGELA BROZE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS - EPP, como especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica