Lei nº 87, de 31 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
87
Ano
2020
Data
31/12/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/01/2021
Veículo de Publicação
Tribuna do Norte
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa AMERICA S&T AGRO ESPECIALIDADES LTDA - ME, como especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica