Lei nº 68, de 24 de novembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
68
Ano
2020
Data
24/11/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/12/2020
Veículo de Publicação
Tribuna do Norte
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa CONFECÇÕES L.C. - EIRELI, como especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica