Lei nº 62, de 14 de outubro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
62
Ano
2020
Data
14/10/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/10/2020
Veículo de Publicação
Tribuna do Norte
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher- DISQUE 180, nos estabelecimentos de acesso ao público, como especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica