Lei nº 43, de 02 de julho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
43
Ano
2020
Data
02/07/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/07/2020
Veículo de Publicação
Tribuna do Norte
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Prorroga prazo da permissão onerosa de uso de bem público constituído pelos espaços destinados às atividades . comerciais e de prestação de serviços no Terminal Urbano de Transporte Coletivo de que trata a Lei Municipal nº 04, de 29 de janeiro de 2015 e suas alterações posteriores, conforme especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 4, de 29 de janeiro de 2015
Anexos Norma Jurídica