Lei nº 54, de 20 de agosto de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
54
Ano
2020
Data
20/08/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/08/2020
Veículo de Publicação
Tribuna do Norte
Data Fim Vigência
03/09/2021
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à permuta, sem torna de preço, de imóvel do patrimônio público municipal por imóvel de propriedade de particular, como especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 71, de 03 de setembro de 2021
Anexos Norma Jurídica