Lei nº 19, de 25 de março de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
19
Ano
2020
Data
25/03/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/03/2020
Veículo de Publicação
Tribuna do Norte
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Desafeta e incorpora aos bens dominicais área de terras e autoriza o Poder Executivo Municipal alienar imóveis do Patrimônio Público Municipal, por meio de dação em pagamento, conforme especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica