Lei nº 18, de 25 de março de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
18
Ano
2020
Data
25/03/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/03/2020
Veículo de Publicação
Tribuna do Norte
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder permuta, sem torna de preço, de imóveis do patrimônio público municipal por imóveis de propriedade da Empresa J.C Correa Imóveis Ltda., como especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica