Lei nº 139, de 14 de outubro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
139
Ano
2019
Data
14/10/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/10/2019
Veículo de Publicação
Tribuna do Norte
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal proceder à alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, à Empresa VEST - MAIS COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. ME, como especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica