Lei nº 102, de 27 de junho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
102
Ano
2019
Data
27/06/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/07/2019
Veículo de Publicação
Tribuna do Norte
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa GONÇALVES E HIDAKA - LTDA. - ME, como especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica