Lei nº 82 de 27 de Junho de 2019

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

82

Ano

2019

Data

27/06/2019

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

05/07/2019

Veículo de Publicação

Tribuna do Norte

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa SILVANA SALUSTIANO MARMORARIA LTDA. - ME, como especifica.

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