Lei nº 62, de 05 de junho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
62
Ano
2019
Data
05/06/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/06/2019
Veículo de Publicação
Tribuna do Norte
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 09, de 25/03/2002, para a Empresa M.D. BONÉS PROMOCIONAIS LTDA, como especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica