Lei nº 48, de 13 de maio de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
48
Ano
2019
Data
13/05/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/05/2019
Veículo de Publicação
Tribuna do Norte
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a proibição do fornecimento de canudos confeccionados em material plástico, nos locais que especifica no Município de Apucarana e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica