Lei nº 115 de 05 de Dezembro de 2018

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

115

Ano

2018

Data

05/12/2018

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

15/12/2018

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INSTALAREM GUARDA-VOLUMES EM SUAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Indexação

Observação

AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 122/2018.

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