Lei nº 23, de 23 de abril de 2018

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

23

Ano

2018

Data

23/04/2018

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

25/04/2018

Veículo de Publicação

Tribuna do Norte

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

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