Lei nº 14, de 27 de março de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
14
Ano
2018
Data
27/03/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/03/2018
Veículo de Publicação
Tribuna do Norte
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TARIFAS, ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE FAZEM USO DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica