Lei nº 121, de 29 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
121
Ano
2017
Data
29/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
30/12/2017
Veículo de Publicação
Tribuna do Norte
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
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