Lei nº 82, de 08 de novembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
82
Ano
2017
Data
08/11/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/11/2017
Veículo de Publicação
Jornal Tribuna do Norte
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 009/02, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA OBER IND. E COM. DE PALETES EIRELI ME, COMO ESPECIFICA
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica