Lei nº 106, de 11 de setembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
106
Ano
2003
Data
11/09/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/09/2003
Veículo de Publicação
JORNAL TRIBUNA DO NORTE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a criar o CONSELHO MUNICIPAL GESTOR e FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, dando outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 137, de 18 de julho de 2011
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 91, de 20 de setembro de 2013
Anexos Norma Jurídica