Lei nº 44, de 30 de junho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
44
Ano
2017
Data
30/06/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
04/07/2017
Veículo de Publicação
Jornal Tribuna do Norte
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS QUE ESPECIFICA,DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 009, DE 25/03/2002, PARA EMPRESA FER JEANS LAVANDERIA LTDA ME, COMO ESPECIFICA
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica