Lei nº 30 de 20 de Junho de 2017

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

30

Ano

2017

Data

20/06/2017

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

21/06/2017

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

PROÍBE QUE AS EMPRESAS DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA, LUZ, FAÇAM O CORTE DO FORNECIMENTO RESIDENCIAL DE SEUS SERVIÇOS POR FALTA DE PAGAMENTO DE CONTAS EM DIAS ESPECÍFICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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