Lei nº 107, de 15 de setembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
107
Ano
2003
Data
15/09/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/09/2003
Veículo de Publicação
JORNAL TRIBUNA DO NORTE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a empresa PANDAPLAST INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE PLÁSTICOS LTDA., a escriturar e registrar sem restrições os imóveis doados, constantes da Lei Municipal n° 029/96 de 15/05/96, como especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica