Lei nº 109, de 30 de dezembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
109
Ano
2016
Data
30/12/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/01/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 009/2002 DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA EXTRAÇAÍ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica