Lei nº 97, de 29 de dezembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
97
Ano
2016
Data
29/12/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/12/2016
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DO IMÓVEL CEDIDO AO MUNICÍPIO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, À JUSTIÇA FEDERAL DO PARANÁ CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica