Lei nº 74, de 21 de novembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
74
Ano
2016
Data
21/11/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/11/2016
Veículo de Publicação
4438
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM APUCARANA, OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZEM E MANIPULAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica