Lei nº 45, de 09 de junho de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
45
Ano
2016
Data
09/06/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/06/2016
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇAO DO IMOVEL QUE ESPECIFICA DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUN. Nº009/02, DE 25/03/2002P/ A EMPRESA ADILSON PEREIRA DE SOUZA E CIA LTDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica