Lei nº 23, de 23 de abril de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
23
Ano
2016
Data
23/04/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/04/2016
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, POR IMÓVEL DE PROPRIEDADE PARTICULAR, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica