Lei nº 17, de 25 de fevereiro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
17
Ano
2016
Data
25/02/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/02/2016
Veículo de Publicação
TN 7512
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica