Lei nº 15, de 25 de fevereiro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
15
Ano
2016
Data
25/02/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/02/2016
Veículo de Publicação
TN 7512
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR AS ÁREAS DE PRAÇA ÁREA VERDE QUE ESPECIFICA, LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL ORLANDO BACARIN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica