Lei nº 2, de 25 de janeiro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2
Ano
2016
Data
25/01/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/01/2016
Veículo de Publicação
TN ed 7488
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, COM ENCARGO E CLÁUSULA DE REVERSÃO E PRAZO, IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica