Lei nº 30, de 09 de junho de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
30
Ano
1999
Data
09/06/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Determina que os proprietários de cães de raças norotiamente violentas e perigosas coloquem o equipamento de segurança chamado "focinheira" nos animais quando transitarem em parques, praças e vias públicas do Município de Apucarana, dando outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica