Lei nº 19, de 18 de março de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
19
Ano
2015
Data
18/03/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/03/2015
Veículo de Publicação
Tribuna do Norte
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO RELATIVO AO REGIME DE ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica