Lei nº 99, de 11 de agosto de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
99
Ano
2014
Data
11/08/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE AGROTÓXICOS NOS PARQUES URBANOS, UNIDADES DE CONSERVAÇÃO MUNICIPAIS E EM SUAS RESPECTIVAS ZONAS DE AMORTECIMENTO, CONFORME ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica