Lei nº 134, de 05 de dezembro de 213
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
134
Ano
2013
Data
05/12/213
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL A ÁREA DE TERRAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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