Lei nº 83, de 06 de setembro de 213
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
83
Ano
2013
Data
06/09/213
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS NAS CONTRATAÇÕES DE PRODUTOS E SERVIÇOS QUE UTILIZEM A MATÉRIA-PRIMA PAPEL.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica