Lei nº 220, de 12 de dezembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
220
Ano
2012
Data
12/12/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI N° 009/02, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA THERMOPEL CONVERTEDORA E COMÉRCIO DE PAPEL LTDA - EPP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica