Lei nº 182, de 16 de dezembro de 212
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
182
Ano
2012
Data
16/12/212
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI N° 009/02, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA SK COLETA DE ENTULHOS LTDA. - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei nº 84, de 08 de novembro de 2017
Norma correlata
Lei nº 38, de 04 de junho de 2018
Anexos Norma Jurídica